Função da ANVISA é FISCALIZAR,
não CLASSIFICAR restaurantes.

Em entrevista ao programa “Bom Dia Brasil” da rede Globo de Televisão (06/03/2014), a CNTur – Confederação Nacional de Turismo e a ABRESI – Associação Brasileira das Entidades e Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo, reafirmaram sua posição contrária à ação da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, classificando por categorias “A” bom; “B” médio, “C” ruim, os restaurantes.

Segundo o porta-voz das entidades na entrevista, José Osório Naves, a medida da ANVISA peca em dois aspectos: primeiro por extrapolar sua função que é meramente fiscalizadora e não classificatória das condições sanitárias dos restaurantes; segundo por considerar que a classificação de melhor ou pior, apenas discrimina, especialmente os pequenos restaurantes, pois as exigências para se alcançar o padrão “A” dependem do preenchimento de 51 requisitos, o que, para uma empresa de médio ou pequeno portes é praticamente impossível, com quesitos que nada tem a ver com saúde e higiene dos estabelecimentos avaliados.

Pela inconstitucionalidade da ação da ANVISA as entidades questionadoras estão recorrendo à justiça, para que essa ação não se perpetue, causando grande prejuizo aos médios e pequenos restaurantes, que serão discriminados pelos clientes se postarem à sua porta o Selo MELHOR ou PIOR.

“Somos a favor de todas as iniciativas do poder público para que auxiliem e fortaleçam o nosso setor e nos ajudem a ter um alto padrão sanitário e de qualidade. Só não aceitamos rotulagem de quinta última categoria”. Consta do termo assinado pelos presidentes Nelson de Abreu Pinto (CNTur/ABRESI) e Fábio Aguayo (ABRABAR – Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná) em manifestação sobre o assunto em Curitiba.

O documento afirma que, conforme levantamento na Junta Comercial do Paraná, só em Curitiba existem mais de 12 mil empresas ativas do nosso segmento e somente 200 estabelecimentos foram selecionados ou aderiram ao projeto, pois não existe obrigatoriedade de participação.

Não paira qualquer dúvida para as entidades signatárias de que os princípios de Saúde Pública determinados pela ANVISA são amplamente louváveis e que esses princípios são respeitados no País tanto pelas autoridades locais (Covisa e outras), quanto pelos estabelecimentos fornecedores de alimentação preparada, por nós representados (restaurantes e similares), que são inclusive amplamente conhecedores de suas responsabilidades. Essa letra “A” deve ser a primeira e única que pode ser aceita pelo Poder Público e pela iniciativa privada como cabível a ser afixada na entrada dos restaurantes e similares.

Assim, a CNTur, a ABRESI e a ABRABAR concluem que não pode haver discriminação em chamar-se restaurantes de primeira categoria, como seria o caso de termos restaurantes rotulados pela Anvisa com a letra “A” (melhor) e outros com as letras “B” ou “C” (pior). Quanto à letra “A” (melhor), deve ser um objetivo de caráter geral a ser alcançado no Brasil por todos os estabelecimentos, suprimindo-se qualquer possibilidade de se rotular com letras “B” e “C” (pior), o que, além de inconstitucional, penalizaria os estabelecimentos que assim fossem rotulados.

A proposição das entidades é que, ao atingir o padrão de qualidade “A”, seja oferecido pelo ente público, em contrapartida, um benefício de ordem ou beneficio fiscal, como forma de incentivar todo o setor. Finalmente, nossa proposta em prol da Saúde Pública do país, é colaborar com as autoridades da ANVISA e departamentos de vigilância sanitária para que todos venham a ostentar a letra “A” de imediato ou em futuro próximo.

CNTur, ABRESI e ABRABAR
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