Posição da CNTur quanto à classificação de restaurantes pela Anvisa

A CNTur - Confederação Nacional do Turismo, entidade representativa da categoria de hotelaria, restaurantes e turismo no País, na área sindical e civil, vêm tornar pública a posição oficial do setor quanto ao recém implementado sistema de classificação de restaurantes pela Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Nesse sentido, desejando colaborar e oferecer subsídios, sobretudo reparando equívocos, a CNTur vem interpondo ações contra tal medida e se declara contrária a ela, por entendê-la abusiva, não afim quanto à atribuição legítima da Anvisa, que é de fiscalização e não de classificação midiática de estabelecimentos comerciais, e vem lançar mais uma vez luz pública à esta ação, declarando ainda:.

1) Não paira qualquer dúvida para as entidades signatárias filiadas à CNTur de que os princípios de Saúde Pública determinados pela Anvisa são louváveis e que esses princípios são respeitados no país tanto pelas autoridades locais (Covisa e outras), quanto pelos estabelecimentos fornecedores de alimentação preparada, por nós representados, restaurantes e similares, que são amplamente conhecedores de suas responsabilidades.

2) A CNTur deseja, porém, alertar as autoridades que já existe entendimento jurídico de autoridades da área do direito administrativo que esta é uma atitude inconstitucional, pois fere os princípios da Constituição Federal do Brasil, artigo 3º, além dos princípios gerais que regem a atividade econômica presentes no artigo 170 da nossa Constituição.

3) A Anvisa não aceitou que a entidade patronal do setor participasse do processo de elaboração deste programa, e nem acatou as sugestões feitas de melhoria e aprimoramento da sua ideia inicial.

4) Não é atribuição do Estado a interferência na livre gestão interna do estabelecimento comercial privado que segue todos os padrões de qualidade e higiene, já regulamentados pela própria Anvisa e pelos órgãos locais, e muito menos a classificação pública da qualidade de serviços prestados por este estabelecimento em "melhor ou pior", como forma de penalização.

5) A Anvisa já determina através de sua regulamentação e dos critérios legais de padronização de higiene, manipulação de alimentos e qualidade de produtos, quais são os limites de atuação e operação dos estabelecimentos, assim como fiscaliza regularmente os estabelecimentos em todo o país, através dos órgãos locais. Desta forma, uma vez que os estabelecimentos cumpram as determinações legais e regulamentadas dos padrões gerais de higiene e qualidade, e assim são fiscalizados, não é cabível à Anvisa que aponte publicamente aqueles estabelecimentos que "são mais legais do que outros". Assim, da mesma forma que não existem mulheres mais grávidas do que outras, ou o estabelecimento cumpre a lei, ou não a cumpre e deve ser por isto punido. Não cabe à Anvisa, portanto, classificar restaurantes entre "melhores ou piores"..

6) Ao querer simplesmente copiar este programa de outros países, como proclama, a Anvisa não atentou-se às questões contextuais culturais e às diferenças da natureza própria da atividade de alimentação preparada no Brasil, e à legislação nacional.

7) Os estabelecimentos que aderirem a este programa da Anvisa e que, mesmo estando dentro dos padrões já pré-estabelecidos em lei, se submeterem à injustiça vexatória de aceitarem ser classificados como "piores" do que outros, como classe "B" e "C", estarão se prejudicando e correndo o risco de nunca mais alcançarem classificação "A", pois a Anvisa não dispõe de ampla estrutura para manter e ampliar tal programa sem prejuízo de suas atribuições originais, e não oferece garantias de continuidade deste programa em todo o país, tendo sido este implementado com vistas à visibilidade da Copa do Mundo.

8) Dessa forma, ao se louvar os princípios da Saúde Pública, que a CNTur apoia totalmente, desejamos alertar as autoridades da Anvisa, bem como os 12 governadores dos Estados e 12 prefeitos das capitais que serão sede da Copa do Mundo de 2014, onde a Anvisa está adotando esse projeto, de que a classificação de restaurantes e bares fere os direitos do empresário, a ética da atividade, cujos princípios são protegidos pela Constituição Federal, e fere também as atribuições originais deste órgão federal. O Departamento Jurídico da CNTur está analisando com mais detalhes, para as devidas providências. Voltaremos com mais informações nos próximos boletins.

9) A CNTur orienta ainda que, em caso de participação do estabelecimento neste programa, a classificação com a letra “A” deve ser a única a ser aceita pelo Poder Público e pela iniciativa privada como cabível a ser afixada na entrada dos restaurantes e similares.

10) Por todos os princípios legais e éticos acima expostos, mas principalmente porque entendemos que os empresários de restaurantes que não ostentarem a letra “A” estarão submetidos ao ridículo e serão rejeitados pelos clientes, culminando na possibilidade de pena de morte comercial ao seu estabelecimento, gerando ainda a perda de oferta de milhares de postos de trabalho, a CNTur conclui que não pode haver discriminação em chamar-se restaurantes de primeira categoria, de segunda categoria e de terceira categoria, como é o caso de termos restaurantes rotulados pela Anvisa com a letra “A” (melhor) e outros com as letras “B” ou “C” (pior).

11) Quanto à letra “A” (melhor), este deve ser um objetivo de caráter geral a ser alcançado no Brasil por todos os estabelecimentos, suprimindo-se qualquer possibilidade de se rotular com letras “B” e “C” (pior), o que, além de inconstitucional, penalizaria os estabelecimentos assim rotulados, conforme amplamente exposto neste texto.

12) Propomos ainda que, ao atingir o padrão de qualidade "A”, seja oferecido pelo ente público, em contrapartida, um benefício de ordem fiscal, como forma de incentivar todo o setor.

Finalmente, nossa proposta em prol da Saúde Pública do país, é seguir colaborando com as autoridades públicas federais, com a Anvisa e com os Covisas, para que todos os estabelecimentos possam ostentar selo de padrão de alta qualidade, de imediato ou em futuro próximo.

Departamento de Comunicação CNTur
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